Apelação Criminal 0001372-19.2015.8.10.0029

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. HOMICÍDIO. Preliminares DE NULIDADE REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. RECÁLCULO DA PENA. APELAÇÕES CRIMINAIS. 1. Não se perfazendo os vícios suscitados, não se reconhecem as nulidades suscitadas. Preliminares que, por isso, se rejeita. 2. Contrária à prova dos autos é a sentença que, ao arrepio do conjunto fático-probatório, conclui em desacordo com a verdade real claramente demonstrada, não se confundindo com o decisório que simplesmente se apoia na versão predominante, dentre as delineadas pela acusação e pela defesa, optando por uma delas. 2. Ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. 34. Dosimetria da pena que se adequa, em observância aos rigores da Súmula 231/STJ. 5. Apelações Criminais conhecidas. Recurso defensivo desprovido. Apelo interposto pela assistência da acusação a que se dá integral provimento, para adequar a dosimetria da pena. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer das presentes Apelações Criminais e, no mérito, negar provimento ao recurso defensivo, lado outro, dar provimento ao Apelo interposto pela assistente de acusação, para adequar a dosimetria da pena

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 480 do CPP
• art. 497 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete