EREsp 1.926.749/MG

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AERONAVES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 480 do CPC
• art. 482 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 950 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 15 da Lei 10.865/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 12.546/2011
• art. 53 da Lei 12.715/2012
• art. 12 da Lei 12.844/2013
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.047 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.926.749 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EREsp 1897526 · 22/03/2023
• STJ REsp 1897140 · 13/03/2023
• STJ REsp 1887513 · 16/12/2022
• STJ EREsp 1896233 · 18/11/2022
• STJ REsp 1602290 · 10/11/2022
• STJ REsp 1896232 · 08/09/2022
• STJ REsp 1924670 · 08/04/2021
• STF RE 1178310 · 05/10/2020
• STF RE 1162703 · 13/02/2020
• STJ REsp 1650392 · 27/08/2018
• STJ REsp 1660652 · 31/10/2017
• STJ REsp 1437172 · 15/02/2016
• STJ REsp 1513436 · 09/12/2015

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Gabinete do relator