AREsp 2.901.305/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de . justiça gratuita Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47669459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 23/05/2025 20:23:55 Publicação no DJEN/CNJ de 28/05/2025. Código de Controle do Documento: 02899dfe-03d4-49c4-a6fe-5458195a5ef3

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1994
• art. 4º da Lei 4.595/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Gabinete do relator