AREsp 3.211.249

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60080368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:19:08 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 8db1c34c-c290-43eb-bd8d-3289f0f2ad15

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.290 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete