HC 255.475/SP

Citações

• art. 217-A do CP
• art. 312 do CPP
• art. 241-A do ECA
• art. 241-B do ECA
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 980008 · 15/04/2025
• STF HC 154906 · 28/06/2018
• STF HC 149742 · 19/12/2017
• STF HC 142435 · 26/06/2017
• STF HC 137027 · 08/05/2017
• STF HC 141547 · 20/03/2017
• STF HC 133712 · 13/12/2016
• STF HC 130458 · 07/12/2015
• STF HC 110446 · 14/03/2012
• STF HC 104575 · 17/05/2011
• STF HC 95414 · 19/12/2008

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema