Apelação Cível 0800426-74.2011.8.12.0004

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CEGUEIRA MONOCULAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ALIADA A FATORES SOCIOECONÔMICOS – TERMO INICIAL – PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS – INSS NÃO ISENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado. E, ficando demonstrado que a parte autora possui baixo nível de escolaridade, sempre desenvolveu trabalhos braçais e já possui certa idade, deve ser concedido o benefício em questão. O termo inicial para concessão da aposentadoria por invalidez é o dia do pedido na via administrativa, quando a incapacidade já estava presente naquele momento. O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso continue vencida. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 27 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 377 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete