Apelação Cível 0007581-16.2021.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS “IN STATUS ASSERTIONIS”. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SENDO IRRELEVANTE O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO AUTOMÓVEL. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR REMUNERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR NÃO TER O ASSOCIADO ENCAMINHADO O BOLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E ENVIOU O BOLETO PARA A RÉ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS, NEM PREOCUPAÇÃO QUE SUPERE O MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 757 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 2.063/1940
• Súmula 616 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete