REsp 1.699.247/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38690563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 13:11:04 Código de Controle do Documento: 14410cf1-473b-4c64-ae75-b58b78e8a2d9 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38690563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 13:11:04 Código de Controle do Documento: 14410cf1-473b-4c64-ae75-b58b78e8a2d9

Citações

• art. 393 do CC
• art. 402 do CC
• art. 476 do CC
• art. 491 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 32 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1876587 · 01/07/2021
• STJ REsp 1839792 · 12/12/2019
• STJ REsp 1761732 · 04/11/2019
• STJ REsp 1729593 · 27/09/2019
• STJ REsp 1813470 · 01/08/2019
• STJ REsp 1804123 · 13/06/2019
• STJ AREsp 941250 · 23/08/2018
• STJ EREsp 1341138 · 22/05/2018
• STJ AREsp 1257856 · 23/03/2018
• STJ REsp 1723050 · 26/02/2018
• STJ REsp 1562007 · 01/02/2018
• STJ AREsp 693206 · 05/06/2015
• STJ REsp 762075 · 29/06/2009

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• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete