Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
assim sendo, além do fato de ser a matéria exclusivamente de direito, desnecessária é a manifestação da parte autora". (fls. 93) Estes fundamentos não foram atacados nas razões do especial, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF. De outra parte, afirma-se que a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível se a execução se fundar em contrato de construção ou aquisição, e que o recorrido ao embasar a execução em notas promissórias, sujeitou-se ao regime da Lei 8.009/90. Com efeito, o Tribunal "a quo" entendeu que essas questões ficaram prejudicadas, pois o motivo da propositura da ação, foi a alegada existência de sociedade de fato, com esforço comum para aquisição do imóvel objeto da lide e os benefícios da Lei 8.009/90. Assim, caberia à recorrente opor embargos de declaração para provocar a discussão desses temas, e assim prequestionar a matéria. Ainda neste particular, com apoio nas provas, o Tribunal "a quo" entendeu que não se comprovou o concubinato e tampouco o esforço comum na aquisição do referido imóvel. Esses fundamentos não podem ser revistos em especial, por demandar reexame de provas (Súmula 07). Nego seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 19 de novembro de 2004. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.