Recurso Inominado Cível 3029323-17.2024.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO.JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. PEDIDO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DE CÓLEDO DISTAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. SERVIDOR QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PARA ISENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO STJ. DOCUMENTOS MÉDICOS SUFICIENTES. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível do Estado do Ceará, mas para negar-lhe provimento, e conhecer o apelo do autor para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 9º da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 280 do STF
• Súmula 627 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete