Recurso Em Sentido Estrito 0063998-88.2017.8.06.0167

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA INFORMATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por acusado pronunciado pela prática de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a pronúncia, à luz do art. 413 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a alegada deficiência investigativa configura a denominada teoria da perda de uma chance probatória; e (iii) determinar se é possível o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia consubstancia juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo prescindível o grau de certeza necessário à condenação. 4. O conjunto probatório revela prova da materialidade, consubstanciada no laudo cadavérico, e indícios suficientes de autoria, especialmente a partir de depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 5. O inquérito policial possui natureza meramente informativa, de modo que eventuais falhas ou diligências não realizadas na fase investigativa não contaminam a ação penal nem invalidam a decisão de pronúncia. 6. A teoria da perda de uma chance probatória não encontra amparo como causa autônoma de nulidade ou absolvição no processo penal, exigindo-se, nos termos do art. 563 do CPP, demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa, o que não se verifica. 7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo nos elementos indiciários dos autos e somente pode ser afastada na pronúncia quando manifestamente improcedente, o que não se constata no caso. 8. Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas resolvem-se em favor da sociedade, em respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri e ao princípio do in dubio pro societate. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete