Apelação Criminal 0037307-06.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE OBJETOS DE USO PESSOAL E DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos em investigação relacionada aos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho. O recorrente sustentou ter sido absolvido no processo principal e requereu a devolução integral dos bens e valores apreendidos, alegando origem lícita do patrimônio e ausência de interesse processual na manutenção das constrições. 2. Questão em Discussão Definir se os bens e valores apreendidos podem ser restituídos ao requerente após o julgamento da ação penal, considerando a condenação pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e contravenção de exploração do jogo do bicho, bem como a necessidade de comprovação da propriedade e da origem lícita dos bens. 3. Razões de Decidir I. Verificou-se que o recorrente não foi integralmente absolvido, tendo sido condenado pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho, circunstância que atrai os efeitos patrimoniais da condenação previstos no art. 91, II, "b", do Código Penal e no art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998. II. O perdimento dos bens que constituam produto ou proveito do crime, bem como daqueles relacionados direta ou indiretamente à lavagem de dinheiro, configura efeito automático da condenação, podendo ser decretado inclusive em momento posterior à sentença, sem caracterização de reformatio in pejus. III. A restituição de coisas apreendidas exige demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima do bem, da licitude de sua origem e da inexistência de vinculação com a atividade criminosa. Ausente prova cabal desses requisitos, a devolução não pode ser deferida. IV. Os documentos e objetos de uso pessoal sem expressão econômica relevante não se enquadram nas hipóteses legais de perdimento, sendo cabível sua restituição. V. Quanto aos demais bens móveis e ao numerário apreendido, persistem dúvidas acerca da propriedade e da origem lícita, além da vinculação dos valores à prática do crime de lavagem de dinheiro, circunstâncias que impedem a restituição. 4. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar apenas a restituição dos itens correspondentes a documentos e objetos de uso pessoal indicados nas razões recursais, mantida a apreensão dos demais bens e valores. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal depende da comprovação inequívoca da propriedade ou posse legítima, da origem lícita dos bens e da ausência de vinculação com a prática criminosa, sendo o perdimento dos bens relacionados ao crime de lavagem de dinheiro efeito automático da condenação. Dispositivos Relevantes Citados Art. 91, II, "b", do Código Penal. Arts. 120, 121, 124, 131 e 133 do Código de Processo Penal. Art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998. Art. 1.267 do Código Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no AREsp 2.785.507/SC STJ, RMS 56.799/MT STJ, RMS 54.163/PE STJ, AgRg no AREsp 2.576.790/BA STJ, AREsp 2.135.132/GO STJ, AgRg no REsp 2.031.614/CE ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de julho de 2026 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 91 do CP
• art. 158 do CP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 131 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 58 da Lei 3.688/1941
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 7º da Lei 9.613/1998
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete