Apelação Criminal 0001274-96.2017.8.18.0140

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada e ocorre quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorrer lapso temporal superior ao estipulado nos incisos do art. 109 do CP, desde que o recurso seja exclusivo da defesa; 2. Na hipótese, constata-se o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (segundo marco interruptivo prescricional), razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, portanto, a punibilidade do apelante. Precedentes; 3. Recurso prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001274-96.2017.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 155 do CP
• art. 163 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete