Acórdão 2101-003.804

Ementa

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguida. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar questões sobre a metodologia (forma de apuração e cálculo) do FAP, cuja competência de apreciação é do MPS (Ministério da Previdência Social), através de procedimento próprio. RAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação ou deixar de observar Decretos. ERRO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - DESCABIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não demonstrado o alegado erro material mediante documentos ou registros contábeis válidos, não produz efeitos a retificação das informações prestadas em GFIP.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecidas as alegações referentes à metodologia adotada de cálculo do FAP, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 09 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 150 da CF
• art. 154 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 99 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 18 da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 10 da Lei 10.666/2003
• art. 3º da Lei 7.787/1989
• art. 4º da Lei 7.787/1989
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 32 da Lei 8.212/1991
• art. 34 da Lei 8.212/1991
• art. 35 da Lei 8.212/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Tema 1.170 do STJ
• Tema 166 do STF
• Tema 554 do STF

Inteiro teor

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