Apelação Cível 0011003-27.2017.8.06.0126

Ementa

Direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência de contrato. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ônus da prova da instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais e morais configurados. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios, proposta por consumidora contra instituição financeira, em virtude de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que alega não ter contratado. Apelos recíprocos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenar o banco à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) analisar a existência e quantificação dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A inexistência do negócio jurídico impugnado restou configurada, uma vez que a instituição financeira não apresentou o contrato especificamente questionado pela parte autora, limitando-se a juntar documentação referente a contrato diverso, não cumprindo, portanto, seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Em relação aos danos materiais, é devida a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS. Assim, no caso em comento, constatando-se que os descontos encerraram em 2014, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente em razão do contrato impugnado deverá ocorrer de forma simples. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. Os danos morais restaram configurados, pois descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, reduzindo sua capacidade de sustento, extrapolam o mero dissabor. O quantum indenizatório, no entanto, foi reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro adotado pelo Tribunal em casos semelhantes, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recursos CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, arts. 166, IV, 186, 398, 595, 927; CPC, art. 373, I e II, art. 1.024, §5º, art. 1.026; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 398; STJ, Súmula nº 579; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES; TJCE, Apelação Cível nº 0000394-84.2017.8.06.0190, Rel. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 17/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201389-33.2023.8.06.0084, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 17/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202968-84.2023.8.06.0029, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 19/06/2024.

Dispositivo

Recursos CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, arts. 166, IV, 186, 398, 595, 927; CPC, art. 373, I e II, art. 1.024, §5º, art. 1.026; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 398 do STJ
• Súmula 418 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete