Apelação Cível 0848057-66.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, declarou inexistente débito decorrente de suposta filiação associativa, determinou restituição simples dos valores descontados. A autora restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a repetição do indébito em dobro e se configurado dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ré não comprovou a regular contratação, ônus que lhe incumbia. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral puro. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, fixou entendimento de que a repetição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) independe de comprovação de má-fé, bastando cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação a partir de 30/03/2021. Ausente engano justificável e ocorridos os descontos após a modulação, impõe-se a restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A ausência de prova da contratação que autorize desconto em benefício previdenciário enseja declaração de inexistência do débito, indenização por dano moral e restituição em dobro. 2) A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.3.2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 429 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete