Agravo de Instrumento 1413741-78.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL – AUSENTE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 145 do CC/1916
• art. 3º da CLT
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 17 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete