Apelação Cível 0806208-14.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS – MÉRITO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 1026, § 2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357). Na presente hipótese, o Apelante, apesar de devidamente ciente da decisão que indicou o julgamento antecipado, permaneceu inerte, não apresentando qualquer insurgência, protesto ou requerimento de produção de provas no prazo legal. A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil. Deve haver o afastamento da condenação à multa prevista no art. 1026, § 2º, Código de Processo Civil, porquanto, embora não haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, não se verifica manifesto intuito protelatório nos embargos de declaração opostos em face do referido decisum. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 50 do CC
• art. 16 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete