EDcl no AREsp 2.810.390/DF

Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão embargada , nos termos acima delineados, a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46368110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/03/2025 03:00:30 Publicação no DJEN/CNJ de 31/03/2025. Código de Controle do Documento: 516f38b0-f7c9-49eb-8ab6-f3462012cafc

Citações

• art. 182 do CC
• art. 422 do CC
• art. 945 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2568985 · 13/02/2025
• STJ AREsp 2055320 · 22/08/2024

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Órgão julgador e gabinete