AgInt no AREsp 1.749.877

Ementa

AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Citações

• art. 193 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3273337 · 06/08/2026
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• STF ARE 1584452 · 03/02/2026
• STJ EAREsp 2893427 · 28/11/2025
• STJ REsp 2193425 · 25/02/2025
• STJ AREsp 1735748 · 30/10/2024
• STJ AREsp 2607984 · 03/07/2024
• STJ AREsp 2622264 · 02/07/2024
• STJ REsp 1966933 · 12/09/2023
• STJ AREsp 2223899 · 01/09/2023

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