Remessa Necessária Cível 0800576-94.2021.8.12.0007

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, § 4°, INCISO II DO CPC – PARCIAL PROVIMENTO. As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações. Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS. O período em atraso deve ser corrigido conforme decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947/SE (Tema 810), assim como o Superior Tribunal de Justiça no exame dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR – Tema n. 905 –, submetidos ao regime de recursos repetitivos, fixando-se a seguinte compreensão: os juros de mora incidirão na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E. Sendo a condenação ilíquida, posterga-se a fixação dos honorários para a fase de liquidação da sentença, observando-se o artigo 85, §4º, II, do CPC. Sentença parcialmente reformada, em sede de reexame necessário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 2º da Lei 5.107/1966
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete