Ag 489.755/RS

Dispositivo

Alega a recorrente ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, CPC, 85, 115 e 117 do Código Civil, 131, I, do Código Comercial, 1º, 6º, 11, 12, 166, 168, 170, § 1º e 286, da Lei n.º 6.404/76, 2º, 3º e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto aos arts. 165, 458, II, 535, CPC, verifica-se que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas pela Corte estadual, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, já decidiu esta Corte estar presente, em casos como este, relação de consumo, uma vez que a recorrida adquiriu da recorrente a titularidade de direitos e ações da companhia para fins de utilização de serviços de telefonia. É, portanto, consumidora, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, entre muitos, os Ags 481.428-RS (DJ 10.3.2003), 478.097-RS (DJ 25.2.2003), 477.923-RS (20.2.2003). Com relação aos demais dispositivos legais, não foram eles objeto de apreciação pelo aresto impugnado, porque desinfluentes para a solução da lide, restando ausente o requisito do prequestionamento, incidindo, na espécie, os enunciados sumulares 282 e 356/STF. Além disso, a controvérsia foi decidida com base na interpretação do contrato de participação financeira firmado entre as partes e revê-lo encontra óbice no verbete 5/STJ. 3. À luz do exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 28 de março de 2003. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 85 do CC
• art. 115 do CC
• art. 117 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 168 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 286 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ Ag 489.755 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete