Apelação Cível 0817030-32.2018.8.10.0001

Ementa

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. CONTRATO DE ADESÃO. ANÁLISE À LUZ DO CDC E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. STJ. I. O caso trata de negativa de cobertura de atendimento Home Care por parte da operadora de saúde, mesmo diante da recomendação médica, sob o argumento de falta de previsão contratual; II. Segundo estabelece o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; III. Considerando que as patologias sofridas pela Autora possuem cobertura contratual e, sendo o home care uma modalidade de internação (domiciliar), é dever da operadora deferir a cobertura de tal serviço. IV. Quanto ao dano moral, tem-se por presente, tendo em vista que a mera negativa ao tratamento solicitado, por si só, já configura um ilícito capaz de gerar danos de ordem extrapatrimonial; V. No pertinente ao quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano; VI. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo Juízo de base mostra-se consonante com os aspectos antes mencionados, revelando-se suficiente para reparar o prejuízo sofrido, de modo que deve ser mantido; 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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