Apelação Cível 0801506-85.2023.8.10.0076

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRDR 53.983/2016 - 1ª tese .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, deixando de apresentar contrato assinado, gravação ou outro meio de prova idôneo que evidenciasse a anuência do consumidor, descumprindo seu ônus probatório conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e IRDR 53.983/2016 - 1ª tese. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores descontados, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorre da retenção indevida de valores de benefício previdenciário, atingindo a dignidade e a subsistência do consumidor, motivo pelo qual a indenização fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deve ser mantida por se mostrar proporcional e razoável. A prescrição reconhecida na sentença deve ser afastada, pois, tratando-se de descontos continuados, a contagem do prazo prescricional quinquenal deve considerar a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do Banco Bradesco Financiamentos S.A. desprovida. Apelação de Jose de Sousa Viana parcialmente provida para afastar a prescrição.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso do Banco e no mérito negar-lhe provimento e conhecer e dar provimento parcial ao recurso da parte autora

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete