AREsp 2.929.882/MT

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 10.260/2001
• art. 4º da Lei 10.260/2001
• art. 4º-B da Lei 10.260/2001
• art. 6º da Lei 10.260/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1951717 · 12/05/2022
• STJ AREsp 1461217 · 03/05/2019
• STJ REsp 1757735 · 17/12/2018
• STJ AREsp 1385939 · 11/12/2018
• STJ AREsp 1249378 · 26/03/2018
• STJ REsp 1684600 · 06/09/2017
• STJ AREsp 1106098 · 25/08/2017
• STJ AREsp 788489 · 01/02/2017
• STJ REsp 259816 · 27/11/2000

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Órgão julgador e gabinete