Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 1000644-31.2026.5.02.0713

Ementa

Dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a r. sentença de origem, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a reclamada a: a) restituir o desconto salarial efetuado sobre o dia 23/02/2026 e seu correspondente reflexo no repouso semanal remunerado; b) pagar 2 (duas) multas normativas, por descumprimento das Cláusulas 20 e 39 da CCT 2025/2026; c) pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do Relator, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Determina-se, outrossim, a expressa vedação de retenção ou compensação dos honorários advocatícios devidos pelo autor com os créditos trabalhistas auferidos nesta ou em outras demandas, em estrita observância à decisão vinculante do E. STF na ADI 5766, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade declarada na origem. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 2.000,00.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 473 da CLT
• art. 479 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 852-I da CLT
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 605/1949
• art. 4º da Lei 7.418/1985
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 67 da Lei 8.213/1991
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• Tema 1.191 do STF
• Tema 246 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete