AREsp 2.588.609/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento parcial para fixar o percentual de retenção em 25%, em favor das recorrentes. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46800401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:59 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: ae669288-62b7-4a1b-b253-8dfb78ae561f

Citações

• art. 50 do CC
• art. 413 do CC
• art. 463 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 134 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 4.591/1964
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1397224 · 02/03/2021
• STJ REsp 1820330 · 01/12/2020
• STJ AREsp 1584963 · 05/11/2019
• STJ REsp 1723519 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1449188 · 01/07/2019
• STJ REsp 1599511 · 06/09/2016
• STJ AREsp 911502 · 04/08/2016
• STJ REsp 1197860 · 06/11/2013

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete