Embargos de Declaração Criminal 0031338-10.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em sede de apelação criminal, manteve decisão da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido no curso de investigação de organização criminosa voltada à prática de fraudes no programa assistencial "Ceará Sem Fome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da cronologia da aquisição do veículo em relação aos fatos imputados ao embargante e à inexistência de prova da proveniência ilícita do bem, apta a justificar a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente os requisitos legais para a restituição de coisa apreendida, com fundamento nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de devolução do bem enquanto este ainda interessar ao processo. 4. A decisão embargada reconhece que não houve trânsito em julgado da ação penal, subsistindo a possibilidade de decretação de perdimento do bem, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal. 5. As alegações veiculadas nos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito já apreciado, finalidade incompatível com a via dos embargos declaratórios. 6. Incide ao caso a Súmula nº 18 do TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração opostos com a exclusiva finalidade de reexame da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração interpostos, mas para REJEITÁ- LOS

Citações

• art. 91 do CP
• art. 154-A do CP
• art. 155 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete