Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRÂNSITO. DETRAN. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA POR INFRAÇÃO COMETIDA À ÉPOCA DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. ATO DE ADMINISTRATIVO DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH DEVIDA. DESBLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.