REsp 2.056.111

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor, conforme premissas assentadas no acórdão. 2 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual no ponto em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do montante da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. 3. Afastada a capitalização, reconheceu-se abusividade no período de normalidade contratual, impondo-se afastar os encargos de mora. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete