Apelação Cível 0269229-52.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e consignação de chaves, ajuizada por locatária em face de locador e da administradora do imóvel. A sentença reconheceu a rescisão do contrato de locação em 22/08/2022 e declarou a inexistência de débitos posteriores, condenando os promovidos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A reconvenção foi parcialmente acolhida, para condenar a autora ao ressarcimento de danos no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a administradora de imóveis tem legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) definir o termo final da relação locatícia para fins de responsabilidade pelos aluguéis; (iii) verificar a correção da distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de imóveis, embora mandatária, possui legitimidade passiva quando atua além dos limites do mandato ou pratica atos próprios geradores de obrigações, como recusa indevida no recebimento de chaves. Aplica-se a teoria da asserção. 4. A responsabilidade do locatário por aluguéis perdura até a entrega efetiva das chaves, que pode ocorrer judicialmente. No caso, houve recusa injustificada do recebimento das chaves pelos réus em 22/08/2022, tornando indevida a cobrança posterior. 5. A sentença fixou corretamente o termo final da locação e reconheceu o direito do locador ao ressarcimento pelos danos ao imóvel na reconvenção, sem prejuízo do encerramento da relação contratual. 6. Correta a distribuição da sucumbência: na ação principal, a autora foi vencedora em quase sua totalidade, sendo mínima a sucumbência, enquanto na reconvenção houve sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de imóveis tem legitimidade passiva quando imputada conduta própria que deu causa à demanda, mesmo na condição de mandatária. 2. A recusa injustificada no recebimento das chaves do imóvel pelo locador ou sua administradora caracteriza mora accipiendi e põe fim à obrigação de pagar aluguéis. 3. A sucumbência deve ser analisada separadamente entre ação principal e reconvenção, considerando os respectivos êxitos parciais ou totais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 663; CPC, arts. 85, 86, 355 e 373; Lei nº 8.245/91, arts. 6º e 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2013854/DF; TJ-CE, Apelação Cível 0175532-79.2019.8.06.0001; TJ-SP, Apelação Cível 1005508-68.2018.8.26.0004; TJ-RJ, Apelação 0192830-92.2017.8.19.0001.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 320 do CC
• art. 663 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 6º da Lei 8.245/1991
• art. 67 da Lei 8.245/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete