REsp 2.202.527/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça, se houver. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58719193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:24:54 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: bbd728f9-7f57-4a24-b015-369dea2a67ff Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58719193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:24:54 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: bbd728f9-7f57-4a24-b015-369dea2a67ff

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 178 do CC
• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 207 do CC
• art. 421 do CC
• art. 474 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1660844 · 25/06/2018

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Órgão julgador e gabinete