ADI 4.422 MC/DF

Dispositivo

Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que falece legitimidade ativa “ad causam” à autora (que sequer possui registro sindical) para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 103 da CF
• art. 36 da Lei 5.991/1993
• Súmula 677 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 4.422 é citado por 31 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 104 · 30/11/2006
• STF ADI 2215 · 26/04/2001
• STF ADI 2207 · 04/09/2000
• STF ADI 2060 · 26/04/2000
• STF ADI 1003 · 10/09/1999
• STF MI 388 · 27/05/1994
• STF RE 146822 · 15/04/1994
• STF MI 144 · 28/05/1993
• STF ADI 563 · 20/08/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 709 · citado 509 vezes nesse tema
• STF ADI 4163 · citado 145 vezes nesse tema
• STF ADI 5253 · citado 128 vezes nesse tema
• STF ADI 2 · citado 162 vezes nesse tema
• STF ADI 2903 · citado 135 vezes nesse tema