AREsp 2.313.596/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49087139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/08/2025 19:18:43 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: b2e62ce5-a97f-43ba-8a38-26269e4fbfab

Citações

• art. 44 do CC
• art. 187 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 361 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 26 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2148364 · 16/10/2024
• STJ AREsp 2089543 · 29/09/2022
• STJ REsp 1214790 · 23/04/2015

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Órgão julgador e gabinete