Apelação Criminal 0205903-60.2023.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO PARA OS CORRÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, que condenou o recorrente como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa. A insurgência recursal limita-se ao pedido de redução da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de redimensionamento da pena de multa aplicada, em razão de desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade e aos parâmetros legais fixados para a dosimetria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao analisar a dosimetria da pena, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que, conforme o art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária inicial deveria ter sido fixada em 10 (dez) dias-multa. 4. A confissão espontânea foi reconhecida como atenuante, mas não aplicada em virtude da Súmula 231 do STJ, que veda sua incidência quando a pena-base já está no mínimo legal. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, foi corretamente aplicada no mínimo legal (1/3), considerando o concurso de pessoas. A incidência do concurso formal (art. 70 do CP) justifica o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena resultante, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 5. Diante da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária, a pena de multa do recorrente deveria ter sido fixada em 15 (quinze) dias-multa. 6. No que se refere aos réus Wesley Nascimento Silva e Rosilane Damasceno Machado, apesar de não terem recorrido da sentença condenatória, reconhece-se, de ofício, a necessidade de redimensionamento da pena de multa fixada. 7. Quanto ao réu Wesley Nascimento Silva, denota-se que, igualmente ao recorrente, teve sua pena-base fixada no mínimo legal, com a incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) no patamar de 1/3 (um terço) e aplicação do aumento referente ao concurso de formal de crimes (art. 70 do CP) no patamar de 1/6 (um sexto), razão pela qual a pena de multa também deve ser redimensionada em 15 (quinze) dias-multa. 8. Quanto a ré Rosilane Damasceno Machado, verifica-se que, embora também tenha tido sua pena-base estabelecida no mínimo legal, bem como teve sua pena aumentada em virtude da majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP), houve a incidência da causa de diminuição relativa à participação de menor importância (art. 29, §1º do CP), no patamar de 1/3 (um terço). Assim, após o aumento relativo ao concurso formal de crimes (art. 70 do CP), deve-se redimensionar sua pena de multa em 11 (onze) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido, com redimensionamento de ofício da pena de multa dos corréus. Tese de julgamento: 1) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e observar os parâmetros mínimos legais na primeira fase da dosimetria. 2) O redimensionamento da pena de multa é possível de ofício aos corréus, mesmo na ausência de recurso próprio, desde que constatada desproporcionalidade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, 59, 70, 157, § 2º, II, e art. 29, §1º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2037584/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 27.06.2023; STJ, AgRg no HC 642042/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.03.2021; STF, HC 216578/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.08.2022.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete