Apelação Cível 0805127-53.2022.8.12.0017

Ementa

APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CIRURGIA BARIÁTRICA - RECURSO PARTE AUTORA - DESERTO - NÃO CONHECIDO - RECURSO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA - LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A ENFERMIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA – APLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE NÃO CONCESSÃO DO TRATAMENTO DA REDE PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONDENAÇÃO GENÉRICA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 264 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 194 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 329 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.033 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete