Apelação Cível 5000003-87.2025.4.03.6137

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA REFERENCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento habitacional, com restituição ou compensação de valores, ao reconhecer a regularidade do sistema de amortização, dos juros, da atualização monetária, do seguro habitacional e da taxa de administração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado, sem perícia contábil e sem inversão do ônus da prova, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se os encargos incidentes sobre o financiamento apresentam ilegalidade ou abusividade passível de revisão. III. Razões de decidir 3. A perícia contábil é desnecessária quando a controvérsia é predominantemente jurídica e a documentação contratual permite identificar os critérios de evolução do financiamento, sem indicação de erro matemático concreto. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e depende da presença dos requisitos legais. 4. O Sistema de Amortização Constante é admitido nas operações do SFH e não implica, por si só, anatocismo. A capitalização de juros é permitida nas hipóteses legalmente autorizadas e contratualmente previstas, e a utilização da TR para atualização do saldo devedor é válida quando pactuada. 5. Não demonstrada discrepância dos juros remuneratórios, imposição de seguradora específica, cobrança indevida a título de custo efetivo total ou ausência de previsão da taxa de administração, não há abusividade apta a justificar a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A perícia contábil é dispensável quando a controvérsia pode ser solucionada pelos documentos e pela interpretação jurídica das cláusulas. 2. São válidos os encargos do financiamento habitacional quando expressamente pactuados e não demonstrada abusividade concreta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, e 370; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 4.380/1964, arts. 15-A e 15-B, § 3º; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382, 454, 473 e 539; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AREsp nº 3.076.966, DJe 19.03.2026; TRF3, Apelação Cível nº 5001576-46.2022.4.03.6112, DJe 21.08.2026; TRF3, Apelação Cível nº 5001606-67.2025.4.03.6115, DJe 20.08.2026; TRF3, Apelação Cível nº 5003992-91.2020.4.03.6100, DJe 28.04.2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 15-A da Lei 4.380/1964
• art. 15-B da Lei 4.380/1964
• art. 5º da Lei 9.514/1997
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 454 do STJ
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete