AgInt no AREsp 1.042.562/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos recursais, bem como os fundamentos trazidos no apelo extremo, dou provimento ao agravo, determinando, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, a sua autuação como recurso especial. Defiro, ainda, o pedido formulado pelo Banco da Amazônia S.A. para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, e, em consequência, sobrestar o andamento do cumprimento de sentença na origem. Comunique-se o teor desta decisão às instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 21 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 62 da Lei 6.024/1974
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 905869 · 13/05/2016
• STJ AREsp 880709 · 13/04/2016
• STJ AREsp 419689 · 25/02/2016
• STJ AREsp 825588 · 03/02/2016
• STJ AREsp 575696 · 08/04/2015
• STJ REsp 252760 · 20/11/2000

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