Apelação Criminal 0003069-15.2019.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO – PRETENSÃO REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO RECONHECIDO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INAPLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. I. A preliminar de prescrição deve ser rejeitada porquanto não transcorreu o lapso previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos aperfeiçoados no caso. II. O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para a condenação do apelante pelo delito de furto simples, uma vez que, além da materialidade, a autoria delitiva também restou incontroversa, não prosperando a tese defensiva de atipicidade da conduta, sendo a versão defensiva totalmente isolada no contexto probatório. III. Ainda que a reprimenda do acusado seja inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a presença da agravante de reincidência inviabiliza o abrandamento do regime, devendo ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, alínea "b", c/c §3°, do Código Penal. IV. Insuscetível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP, sobretudo porque o réu é reincidente em crime doloso. V. Recurso improvido, com o parecer.

Dispositivo

Recurso improvido, com o parecer

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 155 do CP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete