Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina nos autos do Processo 5015044-94.2016.4.04.7200, e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante 37 do STF.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.