Apelação Cível 0826776-25.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO – RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, não há decisão surpresa/julgamento extra petita quando a solução adotada pelo órgão julgador está inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtida à luz do ordenamento jurídico vigente, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. Considerando a existência da cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel, a notificação extrajudicial enviada à compradora e o inadimplemento contratual, tem-se por presentes os requisitos que autorizam a procedência do pedido de reintegração de posse.

Dispositivo

SSA – INADIMPLEMENTO – RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 474 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete