REsp 2.199.785/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46336507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 24/03/2025 17:01:45 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: 694e11d6-8cf3-49dd-aca5-69057858c6c0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 381 do CP
• art. 386 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2667552 · 27/08/2024
• STJ HC 822149 · 28/09/2023
• STJ HC 558376 · 07/04/2020
• STJ HC 430222 · 22/03/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema