Revisão Criminal 0629643-38.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada pela defesa de condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, transitada em julgado em 28 de novembro de 2022, sem interposição de recurso de apelação. Pretende, em caráter principal, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), com redimensionamento da pena. 2. O revisionando foi preso em flagrante em 22 de junho de 2018, durante festejo junino, após denúncia de populares de que comercializava drogas no local. Tentou empreender fuga e descartou 10 (dez) papelotes de cocaína, totalizando 2,90 gramas, além de R$ 39,00 em espécie. 3. O Juízo da Vara Única da Comarca de Mulungu/CE condenou o réu nos termos da denúncia. Na terceira fase da dosimetria, limitou-se a registrar a inexistência de causas de aumento ou de diminuição, sem analisar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a despeito de ter reconhecido a primariedade, os antecedentes neutros e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se é cabível, em sede de revisão criminal, o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal; e definir se a omissão da sentença condenatória quanto à análise da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando presentes os requisitos legais extraídos do próprio corpo da sentença, configura violação à lei penal passível de correção pela via revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não deve ser conhecido. A pretensão se limita à revaloração do acervo probatório, com a adoção de interpretação mais favorável ao requerente, providência incompatível com a natureza excepcional da revisão criminal. O contexto fático delineado na sentença, consistente em acondicionamento típico de mercância, tentativa de fuga, descarte da droga diante da polícia e denúncia de populares confere suporte probatório razoável ao enquadramento no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 6. A causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de aplicação obrigatória quando preenchidos os requisitos legais, e sua não incidência somente pode ser afastada mediante fundamentação concreta e idônea. 7. A sentença condenatória omitiu por completo a análise da minorante, apesar de o próprio corpo decisório conter os elementos que indicam o preenchimento dos requisitos legais: primariedade, antecedentes neutros, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade inexpressiva de droga. A omissão total equivale à ausência de fundamentação, em violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, configurando hipótese do art. 621, I, do CPP. 8. Reconhecido o tráfico privilegiado, aplica-se a redução no patamar de 2/3 (dois terços), resultando em pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O regime inicial é o aberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana – , nos termos do art. 44 do CP. 9. A desconstituição parcial da coisa julgada e o novo enquadramento jurídico autorizam a intimação do Ministério Público para manifestação sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), aplicando-se por analogia a Súmula nº 337 do STJ e as teses fixadas pelo STF no HC nº 185.913/DF. A execução da pena fica suspensa até deliberação sobre o oferecimento ou recusa do ANPP. IV. DISPOSITIVO 10. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, julgada procedente.

Dispositivo

Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, julgada procedente.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 337 do STJ
• Súmula 440 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete