Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NOTICIADA PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO ABATIMENTO DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR REPUTADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E TRANSFERÊNCIA À PRESÍDIO FEDERAL. ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA PREVISTA PELA LEI N.º 11.671/08 EXTRAPOLADO. OPÇÃO PELO RECAMBIAMENTO PARA OUTRO ESTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Evidenciada a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inserção do apenado em Estabelecimento Penal Federal de Segurança Máxima é medida de exceção que possui formalidades a serem obedecidas, inclusive quanto ao tempo de permanência nesses presídios, que poder ser prorrogado apenas excepcionalmente, em decisão fundamentada. 3. A permanência provisória do Paciente em Presídio Federal há mais de dois anos, sem a instauração sequer de processo de regressão definitiva para o regime fechado, configura constrangimento ilegal suficiente para ensejar sua imediata remoção do regime prisional diferenciado. 4. O pleito de permanecer preso fora do Estado de origem não foi suscitado, tampouco analisado, na instância a quo, o que inviabiliza a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de vedada supressão de instância. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente concedida para determinar a imediata remoção do Paciente do Presídio Federal de Campo Grande/MS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. PRESENTE NA TRIBUNA: DRA. FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (P/PACTE)
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Decisões da base.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.