AREsp 1.574.422/PR

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, acresço aos honorários advocatícios devidos ao recorrido, a titulo de honorários recursais, o valor correspondente a 1% de sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 41 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1445107 · 06/08/2019
• STJ AREsp 288668 · 18/02/2019
• STJ AREsp 1390938 · 05/12/2018
• STJ AREsp 1315147 · 15/08/2018
• STJ AREsp 1146222 · 25/05/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 911218 · 01/08/2016
• STJ AREsp 692459 · 21/05/2015
• STJ AREsp 544459 · 06/08/2014
• STJ REsp 611872 · 23/10/2012

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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete