Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca a absolvição da recorrente com base em erro de tipo, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. 2. A Corte de origem considerou que o conjunto fático-probatório justificava a condenação, afastando a alegação de erro de tipo essencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer erro de tipo essencial sem reexaminar o conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. A análise da pretensão absolutória por erro de tipo requer reexame dos elementos fáticos-probatórios, o que é vedado em recurso especial. 5. A decisão de origem está fundamentada em elementos concretos que afastam a alegação de erro de tipo, não cabendo revisão nesta instância. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.