AREsp 2.801.507/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45606202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/02/2025 19:22:56 Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 95ec954f-0804-44f9-a9eb-f3ddc0b36367

Citações

• art. 92 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.307/1996
• art. 3º da Lei 4.307/1996
• art. 4º da Lei 4.307/1996
• art. 1º da Lei 9.307/1996
• art. 2º da Lei 9.307/1996
• art. 3º da Lei 9.307/1996
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.801.507 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete