Apelação Cível 0808350-91.2023.8.19.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. SEXTO TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., BEM COMO OBTER A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DE ALEGADOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO. II -Questão em discussão 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR, NOTADAMENTE A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. III - Razões de decidir 3. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 489 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AÇÃO POPULAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBORA A APELANTE SUSTENTE A ILEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, NÃO PRODUZIU ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROBATÓRIOS CAPAZES DE EVIDENCIAR PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU AFRONTA EFETIVA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, CONVERGEM PARA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA LESIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INVALIDAÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA DE ANULAÇÃO DO AJUSTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR VOLTADA À INVALIDAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA ILEGALIDADE E DA LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU CONJECTURAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA CONCRETA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXIII, 37, 93, IX; CPC, ART. 489. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO TJRJ - 0007187-37.2015.8.19.0064 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 07/07/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); - 0010049-58.2020.8.19.0014 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 20/05/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); - 0805350-48.2022.8.19.0037 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 23/09/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 175 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 199 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 1º da Lei 4.717/1995
• art. 24 da Lei 8.666/1993
• art. 25 da Lei 8.666/1993
• art. 26 da Lei 8.666/1993
• Tema 725 do STF
• Tema 836 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete