Apelação Cível 0019974-84.1998.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 156, INC. V E ART. 174, AMBOS DO CTN – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula 314 do STJ "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." 3. Não tendo havido desídia do credor, com paralisação do processo por mais de cinco anos em razão da ausência de bens, não se cogita em prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 33 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete