Apelação Cível 0018840-41.2022.8.26.0114

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o incidente de cumprimento de sentença, ante a comprovação da integral quitação do débito pela parte executada apelada, visto que: (a) a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada em 22.04.2024 (fls. 249/260) é tempestiva, porquanto protocolada dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados após o término do prazo para o pagamento voluntário da obrigação (CPC, art. 525), que findou em 03.05.2024, inexistindo preclusão ou "nulidade de algibeira", visto que a manifestação ocorreu na primeira oportunidade cabível; (b) restou comprovado documentalmente que a parte apelada efetuou, de forma voluntária, o depósito judicial do montante integral da condenação, correspondente a R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios (fls. 265) e R$ 1.106,32 relativos à restituição do seguro prestamista (fls. 266), em 17.04.2020, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0015109-42.2019.8.26.0114; (c) é inaplicável ao caso o Tema 667/STJ, tendo em vista que o referido depósito realizado em 17.04.2020 não se deu a título de mera "garantia do juízo", mas sim com a finalidade de efetivo e voluntário pagamento para a quitação integral da obrigação contida no título executivo; (d) a pretensão da parte apelante de receber eventual saldo remanescente do veículo apreendido com base na Tabela FIPE (fls. 55) configura evidente excesso de execução por ausência de título executivo judicial, visto que o título executivo da ação revisional nº 1007788-70.2018.8.26.0114 (fls. 362) limitou-se à devolução simples do seguro prestamista e honorários, sendo certo que eventuais haveres decorrentes da venda do bem oriundos da Ação de Busca e Apreensão nº 1021170-33.2018.8.26.0114 devem ser discutidos em via própria, qual seja, a Ação Monitória nº 1040102-30.2022.8.26.0114 já ajuizada pela apelada, conforme fls. 197; (e) não ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte apelante, a apuração da quitação da dívida dependia da montante dependia de meros cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º) e inaplicável à espécie a Tese 667/STJ, de sorte que a obrigação principal já se encontrava adimplida, de modo que desnecessária perícia judicial requerida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• Tema 667 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete